Seção 1 - Conteúdo Importante

Informação Legal: Termos, Condições e Privacidade

A presente página estabelece os termos e as condições que regulam a utilização deste sítio web, bem como a política de privacidade e proteção de dados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa.

1. Identificação do Responsável (DL n.º 7/2004)

Em conformidade com o dever de informação, o proprietário deste sítio web é:

  • Entidade Social: 906.pt Unipessoal Lda
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  • Contacto E-mail: contacto@ukulele-facil.com
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2. Termos e Condições de Uso e Venda

2.1. Natureza do Serviço e Conteúdos Digitais

Este site disponibiliza conteúdos didáticos musicais, cursos online e métodos de aprendizagem. Todo o material é propriedade intelectual da 906.pt Unipessoal Lda. A aquisição de um curso concede uma licença de uso pessoal, sendo proibida a reprodução, partilha ou revenda.

2.2. Processamento de Vendas via Hotmart

As transações comerciais, o processamento de pagamentos e a respetiva faturação são assegurados de forma externa e segura pela plataforma Hotmart (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Manutenção Ltda / Hotmart BV). Ao efetuar uma compra, o utilizador aceita igualmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da referida plataforma.

2.3. Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

O consumidor dispõe do direito de cancelar a compra no prazo de 14 dias. Contudo, em conformidade com a legislação de conteúdos digitais (Artigo 17.º), este direito cessa a partir do momento em que o consumidor inicia o acesso (streaming ou download) aos conteúdos didáticos após consentimento prévio.

3. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

A 906.pt Unipessoal Lda garante a total confidencialidade dos dados pessoais dos seus utilizadores.

  • Finalidade: Os dados (Nome e E-mail) são recolhidos através da Hotmart exclusivamente para suporte técnico, entrega de acessos e, caso autorizado, comunicações de marketing.
  • Conservação: Os dados serão conservados enquanto durar a relação comercial ou até que o utilizador solicite a sua eliminação.
  • Direitos do Titular: O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e apagamento enviando um e-mail para o contacto acima identificado.

4. Política de Cookies e Remarketing

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5. Resolução de Litígios e Reclamações

Pautamos a nossa atividade pela transparência e proximidade com o aluno. Caso surja algum conflito, disponibilizamos os seguintes meios oficiais:

5.1. Livro de Reclamações Eletrónico

Poderá apresentar uma reclamação formal através da plataforma oficial em: www.livroreclamacoes.pt

5.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

  • CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
  • Site: www.cicap.pt
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